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Propriedade Horizontal
Regime legal que regula a propriedade que incide sobre as fracções autónomas, constituídas em unidades independentes, distintas e isoladas entre si com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, integradas num mesmo edifício, ou conjunto de edifícios, sendo os respectivos titulares co-proprietários das zonas comuns (artºs 1414º e segs. CC).
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