A documentação a entregar junto do Cartório Notarial ou da instituição bancária, no caso de recurso a empréstimo bancário, deverá incluir:
- Guia comprovativo do pagamento de IMT;
- Cópia dos bilhetes de identidade e dos cartões de contribuinte fiscal dos outorgantes;
- Exibição de procuração, na situação de representação por mandatário;
- Caderneta Predial actualizada ou, em sua substituição certidão de teor do artigo matricial (com a validade de um ano);
- Certidão de teor das descrições e inscrições em vigor ou fotocópia autenticada contendo os mesmos elementos registrais (com a validade de seis meses);
- Licença de utilização ou prova de que a mesma foi requerida à Câmara Municipal.